Termo de Parceria de Afiliados
Versão 2026-11-1 — Programa de Afiliados Cofre Solar
1. Partes
Este Termo é celebrado entre o Cofre Solar, marca da Padrão Serv, inscrita no CNPJ sob o nº 14.490.498/0001-22, com sede em Machado, Minas Gerais ("Empresa"), e a pessoa física ou jurídica que se cadastra como afiliado ("Afiliado"), aceitando eletronicamente as condições aqui descritas no momento do cadastro.
2. Definições
"Empresa": Cofre Solar, conforme identificada na Cláusula 1. "Afiliado": pessoa física ou jurídica cadastrada neste programa. "Venda": pedido efetivamente concluído e pago por cliente indicado pelo Afiliado. "Comissão": valor devido ao Afiliado sobre cada Venda, calculado conforme a Cláusula 7. "Painel": área logada onde o Afiliado acompanha cliques, vendas e comissões. "Materiais": logomarca, mascote, textos e imagens oficiais disponibilizados pela Empresa para divulgação. "Código/Cupom": link ou código único de indicação vinculado ao cadastro do Afiliado.
3. Objeto e natureza da parceria
Este Termo regula uma parceria comercial autônoma pela qual o Afiliado divulga, por conta e iniciativa próprias, os produtos e serviços da Empresa, recebendo Comissão sobre Vendas efetivamente concluídas a partir de sua indicação. Este Termo NÃO cria, em nenhuma hipótese, vínculo empregatício entre as partes. Não há subordinação (o Afiliado não recebe ordem, não cumpre horário, não é supervisionado e escolhe livremente como, quando e onde divulgar), não há pessoalidade (o Afiliado pode delegar a divulgação a terceiros) e não há habitualidade no sentido do art. 3º da CLT (a remuneração é 100% variável, por resultado, nunca fixa ou periódica). A ausência cumulativa desses elementos afasta a caracterização de vínculo, nos termos dos arts. 2º e 3º da CLT.
4. Elegibilidade e cadastro
Podem se cadastrar pessoas maiores de 18 anos, com CPF ou CNPJ válido. O cadastro exige e-mail, telefone, chave PIX para recebimento e o aceite expresso deste Termo — o aceite fica registrado com data, hora, IP e versão do Termo aceita, servindo como prova em caso de disputa. A Empresa pode aprovar, recusar ou solicitar informações adicionais antes de ativar qualquer cadastro, sem necessidade de justificativa. É permitido apenas um cadastro por pessoa/CPF/CNPJ; cadastros duplicados podem ser cancelados a critério da Empresa. Não podem se cadastrar: (a) funcionários, sócios ou prestadores de serviço habituais da Empresa, nem seus familiares diretos usando conta própria ou de terceiros para contornar essa vedação; (b) revendedores diretos de kits fotovoltaicos concorrentes que atuem na mesma região de atuação da Empresa. É vedado usar conta de outra pessoa para se cadastrar ou operar no Programa.
5. Gestão de conta
O Afiliado é responsável por manter seus dados cadastrais (e-mail, telefone, chave PIX, CPF/CNPJ) sempre atualizados e verdadeiros, e por manter sua senha em sigilo — toda ação realizada na conta autenticada é presumida como feita pelo próprio Afiliado. Suspeita de acesso indevido deve ser comunicada imediatamente à Empresa.
6. Sem exclusividade
O Afiliado pode divulgar produtos e serviços de concorrentes livremente, simultaneamente a esta parceria, sem qualquer restrição por parte da Empresa.
7. Comissão
A comissão é calculada como um percentual sobre o valor da Venda efetivamente concluída, informado no Painel do Afiliado no momento do cadastro/aprovação. A Empresa pode alterar o percentual padrão do programa a qualquer momento, mediante aviso prévio, mas a alteração nunca se aplica retroativamente a vendas já registradas — o percentual vigente na data da venda fica congelado para aquela comissão específica, mesmo que o percentual do programa mude depois.
8. Atribuição, retenção, aprovação e pagamento
Só é atribuída ao Afiliado a venda cujo cliente tenha clicado no seu Código/Cupom e concluído a compra dentro da janela de atribuição vigente (padrão: 30 dias corridos após o clique). Clique fora dessa janela, ou substituído por um clique mais recente de outro Código/Cupom, não gera direito a Comissão. Toda comissão nasce com status "pendente" e só é liberada para pagamento após um período de carência (padrão: 60 dias corridos a partir da venda), tempo necessário para cobrir o direito de arrependimento do cliente final (Código de Defesa do Consumidor) e eventual cancelamento ou devolução do pedido. Comissões referentes a pedidos cancelados ou devolvidos são estornadas, ainda que já aprovadas — inclusive em caso de reembolso parcial ou total ao cliente final. Em caso de suspeita de fraude, a liberação pode ficar retida por prazo indeterminado, até a conclusão da apuração pela Empresa. O pagamento é feito via PIX, na chave informada pelo Afiliado, em lote periódico, somente quando o saldo acumulado de comissões aprovadas atingir o valor mínimo de saque vigente (padrão: R$ 30,00). É responsabilidade do Afiliado manter a chave PIX cadastrada atualizada e correta — a Empresa não se responsabiliza por pagamento feito em chave desatualizada informada pelo próprio Afiliado.
9. Impostos e natureza tributária
O Afiliado é o único responsável por declarar e recolher os tributos incidentes sobre a comissão recebida, conforme sua própria natureza jurídica: — Pessoa física: o pagamento segue a sistemática de Recibo de Pagamento a Autônomo (RPA), com retenção de INSS e IRRF na fonte, conforme a legislação vigente. — Pessoa jurídica: o pagamento é feito contra emissão de nota fiscal de serviço, sem retenção na origem. Não é aceito cadastro como MEI para esta atividade, já que o CNAE de agenciamento/intermediação é vedado a este regime pela legislação do Simples Nacional. A Empresa pode exigir a migração de PF para PJ como condição para continuar recebendo comissão, caso o volume mensal do Afiliado ultrapasse um teto definido no painel admin. A Empresa deduzirá quaisquer retenções tributárias exigidas por lei antes do pagamento, independentemente de solicitação do Afiliado.
10. Cupons e códigos de desconto
O Código/Cupom de cada Afiliado é pessoal, intransferível e de uso exclusivo para identificar vendas originadas de sua indicação — não pode ser compartilhado publicamente em cupons de desconto agregadores ("sites de cupom") sem autorização da Empresa. A Empresa define, a seu exclusivo critério, o percentual de desconto (se houver) aplicado ao cliente final através do Código/Cupom, podendo alterá-lo a qualquer momento sem que isso afete a Comissão já calculada sobre vendas anteriores.
11. Conduta proibida
É expressamente proibido, sob pena de suspensão imediata, retenção de comissão pendente e banimento definitivo: — Autoindicação (usar o próprio link/código para comprar, ou fazê-lo por meio de terceiros a mando do Afiliado); — Cookie stuffing, bots, ou qualquer manipulação artificial de cliques/conversões; — Propaganda enganosa, promessa de economia ou resultado não confirmado pela Empresa; — Divulgação não identificada como publicidade/indicação paga, quando exigido por lei; — Spam (envio em massa não solicitado por e-mail, SMS ou WhatsApp); — Compra de palavras-chave com a marca "Cofre Solar" em plataformas de anúncio (Google Ads, Meta Ads) sem autorização prévia e expressa da Empresa; — Uso da marca, logo ou identidade visual da Empresa fora do previsto na Cláusula 12, ou de forma que sugira representação oficial, sociedade ou vínculo empregatício; — Engenharia reversa, raspagem de dados (scraping), automação não autorizada do Painel, ou tentativa de acessar dados de outros afiliados; — Uso de informações de clientes obtidas através da parceria para qualquer finalidade diferente da divulgação autorizada por este Termo; — Encurtar, editar ou mascarar o Código/Cupom de forma que não fique claro que o link leva ao site oficial da Empresa; — Redirecionamento automático, pop-under, iframe oculto ou qualquer técnica que gere clique sem ação voluntária e consciente do usuário; — Publicidade comparativa entre os produtos da Empresa e os de qualquer concorrente; — Divulgar preço, prazo, especificação técnica ou condição de garantia diferente da publicada oficialmente pela Empresa — o Afiliado responde integralmente por qualquer informação que adaptar, inventar ou repostar de forma imprecisa. A Empresa pode solicitar, a qualquer momento, documentos ou explicações que comprovem a origem lícita de uma venda em caso de suspeita de fraude.
12. Uso de marca e materiais
A Empresa concede ao Afiliado licença de uso não exclusiva, gratuita, intransferível e revogável a qualquer momento, para utilizar os Materiais exclusivamente para fins de divulgação no âmbito desta parceria, sem alteração de cor, proporção ou composição, e nunca associados a conteúdo ofensivo, ilegal ou que viole direitos de terceiros. Reciprocamente, o Afiliado concede à Empresa licença gratuita, mundial e não exclusiva para citar, reproduzir ou dar destaque (nas redes sociais e site oficiais) a publicações públicas do Afiliado que mencionem espontaneamente a marca Cofre Solar, sempre com crédito de autoria, podendo o Afiliado revogar essa autorização a qualquer momento mediante simples solicitação — a revogação não afeta usos já publicados antes do pedido.
13. Confidencialidade
Informações internas compartilhadas com o Afiliado que não sejam de conhecimento público (percentuais de margem, dados de outros afiliados, funcionamento interno de sistemas, estratégias comerciais) são confidenciais e não podem ser divulgadas a terceiros, durante ou após o encerramento desta parceria, sob pena de responsabilização pelos danos causados.
14. Proteção e uso de dados (LGPD)
Os dados pessoais do Afiliado (nome, CPF/CNPJ, e-mail, telefone, chave PIX) são coletados exclusivamente para viabilizar o cadastro, o pagamento de comissões e o cumprimento de obrigações legais/fiscais, nunca compartilhados com terceiros para fins alheios a esta parceria. O Afiliado pode solicitar acesso, correção ou exclusão de seus dados a qualquer momento, respeitado o prazo legal de guarda de documentos fiscais. Dados de desempenho fornecidos pela Empresa ao Afiliado através do Painel (cliques, vendas, comissões) são de uso pessoal do Afiliado para acompanhar sua própria performance, não podendo ser extraídos em massa, revendidos ou repassados a terceiros. Caso o Afiliado colete, por conta própria, dados pessoais de sua audiência (ex: lista de contatos, formulário próprio, cadastro em grupo de WhatsApp) para fins de divulgação, o Afiliado atua como controlador desses dados perante a LGPD, sendo o único responsável por obter consentimento válido e cumprir a lei — a Empresa não participa desse tratamento e deve ser mantida indene de qualquer reclamação de titular de dados ou autoridade decorrente da atuação do Afiliado.
15. Indenização
O Afiliado se compromete a indenizar, defender e isentar a Empresa, suas eventuais afiliadas e sucessoras, de qualquer reivindicação, perda, multa, dano ou custo (incluindo honorários advocatícios e custas judiciais) decorrente de violação deste Termo, de conduta listada na Cláusula 11, de declaração falsa prestada no cadastro (Cláusula 18), ou de material fornecido pelo próprio Afiliado que viole direito de terceiro.
16. Responsabilidade
A Empresa não se responsabiliza por disputas entre o Afiliado e o cliente final, por conduta de terceiros contratados pelo próprio Afiliado (ex: agências, ferramentas de automação), nem por falha de pagamento decorrente de dado bancário/PIX incorreto informado pelo próprio Afiliado. O Afiliado atua por conta e risco próprios, arcando com seus próprios custos de divulgação (internet, celular, materiais próprios). Em qualquer hipótese, a responsabilidade total da Empresa perante o Afiliado decorrente desta parceria fica limitada ao valor total de comissões efetivamente pagas ao Afiliado nos 6 (seis) meses anteriores ao fato que originou a reclamação, excluídos danos indiretos, lucros cessantes ou danos morais, salvo dolo comprovado da Empresa.
17. Isenção de reivindicações
O Afiliado renuncia expressamente a qualquer reivindicação contra a Empresa relacionada a interações, negociações ou disputas com clientes finais indicados por ele, reconhecendo que a Empresa não é parte nessas relações e atua apenas como fornecedora do produto/serviço final.
18. Declarações do Afiliado
Ao aceitar este Termo, o Afiliado declara: (a) ter capacidade legal para contratar; (b) que todas as informações fornecidas no cadastro são verdadeiras e atualizadas; (c) que não está impedido, por contrato ou decisão judicial, de celebrar esta parceria; (d) que os materiais de divulgação de sua própria autoria não violam direito de terceiro.
19. Feedback
Sugestões, ideias ou comentários que o Afiliado enviar espontaneamente à Empresa sobre o programa, o site ou os produtos podem ser usados livremente pela Empresa, sem qualquer obrigação de compensação ou crédito ao Afiliado.
20. Força maior
Nenhuma das partes será responsabilizada por atraso ou descumprimento decorrente de evento fora de seu controle razoável (falha de provedor de pagamento, instabilidade de internet, desastre natural, greve, determinação governamental), enquanto o evento durar.
21. Suspensão, restrição e rescisão
A Empresa pode suspender ou restringir o acesso do Afiliado ao Painel imediatamente, sem aviso prévio, em caso de violação grave da Cláusula 11, suspeita fundada de fraude, ou risco de prejuízo à Empresa ou a terceiros. Fora dessas hipóteses, a suspensão é precedida de aviso com no mínimo 5 dias corridos para regularização. Qualquer das partes pode encerrar esta parceria sem justificativa, a qualquer momento: a Empresa mediante aviso de 30 dias ao Afiliado (dispensado em caso de violação grave, quando o encerramento é imediato); o Afiliado a qualquer momento, mediante comunicação simples ou desativação do próprio cadastro. O encerramento, por qualquer motivo, não afeta comissões já aprovadas antes da data efetiva do encerramento, que continuam devidas conforme a Cláusula 8.
22. Sobrevivência
Mesmo após o encerramento desta parceria, permanecem em vigor as obrigações das Cláusulas 9 (impostos sobre comissões já pagas), 13 (confidencialidade), 14 (proteção de dados), 15 (indenização), 16 (responsabilidade), 17 (isenção de reivindicações) e 25 (lei aplicável e foro), pelo prazo necessário ao cumprimento de suas respectivas finalidades ou ao prazo legal de prescrição aplicável.
23. Cessão
O Afiliado não pode transferir, ceder ou emprestar seu cadastro, Código/Cupom ou os direitos decorrentes deste Termo a terceiros, sem autorização prévia e por escrito da Empresa. A Empresa pode ceder este Termo em caso de reorganização societária, sucessão ou venda do negócio, mediante aviso ao Afiliado.
24. Conformidade e uso lícito
O Afiliado se compromete a cumprir toda a legislação aplicável à sua atividade, incluindo normas de proteção ao consumidor e publicidade. É vedado usar esta parceria para simular vendas, lavar recursos ou qualquer finalidade ilícita — comissões associadas a essa conduta serão canceladas e o caso poderá ser reportado às autoridades competentes.
25. Lei aplicável e foro
Este Termo é regido pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de Machado, Minas Gerais, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste Termo, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
26. Interpretação
Os títulos das cláusulas são apenas para facilitar a leitura e não afetam sua interpretação. Palavras no singular incluem o plural e vice-versa. Os termos "incluindo", "inclusive" e similares devem ser lidos como seguidos de "sem limitação" — ou seja, listas de exemplos neste Termo não são exaustivas, salvo quando expressamente indicado o contrário.
27. Terceiros
Este Termo não concede direito a nenhuma pessoa que não seja parte dele — em especial, clientes finais indicados pelo Afiliado não têm qualquer direito de exigir o cumprimento deste Termo, nem podem se valer dele em disputa com a Empresa ou com o Afiliado.
28. Dispensa de formalidade judicial para rescisão
As partes dispensam expressamente qualquer exigência legal de notificação judicial prévia ou decisão judicial para a rescisão deste Termo, na medida permitida pela legislação aplicável, bastando a comunicação prevista na Cláusula 21.
29. Alteração deste Termo
Este Termo pode ser atualizado pela Empresa a qualquer momento. Alterações materiais (que mudem direitos ou obrigações de forma relevante) exigem novo aceite do Afiliado para seguir válidas; o cadastro guarda a versão exata aceita por cada Afiliado.
30. Notificações e contato
Todas as comunicações oficiais entre as partes são válidas quando enviadas ao e-mail cadastrado (pela Empresa) ou ao canal de contato oficial informado no site (pelo Afiliado). É responsabilidade de cada parte manter seu contato atualizado e verificar sua caixa de entrada, inclusive spam. Dúvidas sobre este Termo podem ser enviadas para o e-mail de contato listado no rodapé do site.
31. Renúncia
O fato de a Empresa não exercer, ou atrasar o exercício, de qualquer direito previsto neste Termo não representa renúncia a esse direito, que pode ser exercido a qualquer momento posterior.
32. Nulidade parcial
Se qualquer cláusula deste Termo for considerada nula ou inaplicável por decisão judicial, todas as demais cláusulas permanecem em pleno vigor.
33. Integralidade do contrato
Este Termo, junto com as informações do cadastro e os parâmetros vigentes no Painel (comissão, valor mínimo, prazo de carência), constitui o acordo integral entre as partes sobre este objeto, substituindo qualquer entendimento ou promessa anterior, verbal ou escrita, não reproduzida aqui.